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Você sabia dessa? 🤔 🧾 Apesar de pouco conh

Você sabia dessa? 🤔

🧾 Apesar de pouco conhecido pelos consumidores, é um de seus direitos dentro do CDC. Então se você viveu ou está vivendo situação onde foi feita a cobrança indevida, a empresa é obrigada a devolver em dobro. Mas para que essa devolução seja feita em dobro, você precisa já ter efetivado o pagamento integral da cobrança indevida.

📌 É importante ressaltar que o valor a ser dobrado é apenas o valor extra cobrado no preço final, por exemplo, ao receber uma conta de R$ 150, se a tarifa devida for de R$ 100, a cobrança indevida é de R$ 50 – e esse será o valor a ser devolvido em dobro.

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💰Você sabia que a Lei Nº 14.181/2021 alterou

💰Você sabia que a Lei Nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para que ele preveja como direito do consumidor ter informações sobre o preço de um produto por unidade de medida, como por exemplo, por metro, litro ou quilo?

Essa forma de apresentação dos
preços permite melhor comparação de custo benefício e facilita a escolha entre produtos por parte do consumidor.

Ficou com alguma dúvida? Deixe msg aqui para a gente😉

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Parabéns, Foz do Iguaçu pelos 108 anos 💜🎈🥳

➡️Em 1881, Foz do Iguaçu recebeu seus dois primeiros habitantes: o brasileiro Pedro Martins da Silva e o espanhol Manuel González.

➡️No ano de 1897, foi criada a Agência Fiscal, chefiada pelo capitão Lindolfo Siqueira Bastos. Ele registrou a existência de apenas 13 casas e alguns ranchos de palha.

➡️Em 1910, a Colônia Militar passou à condição de Vila Iguassu, distrito do município de Guarapuava.

➡️Em 14 de março de 1914, pela Lei 1.383, foi criado o município de Vila Iguassu, instalado efetivamente no dia 10 de junho do mesmo ano, com a posse do primeiro prefeito, Jorge Schimmelpfeng, e da primeira Câmara de Vereadores. Data em que comemoramos sua fundação.

➡️E em 1918 o município passou a denominar-se Foz do Iguaçu.

De lá para cá muita coisa mudou, mas sua beleza continua uma das #setemaravilhasdomundo!

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As despesas relacionadas às custas processuais no

As despesas relacionadas às custas processuais nos inventários são ônus do espólio, ou seja, o pagamento será deduzido do conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida.

Essas despesas são também conhecidas como dívidas póstumas.

Conforme elucida o artigo 1.997 do CCB: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

A concessão de gratuidade no Inventário Judicial pode ser requerida, mas não leva em consideração as condições dos herdeiros, e sim a importância da herança. Portanto, sua concessão está condicionada ao valor do acervo sucessório, e não à condição econômica dos herdeiros.

Ficou com alguma dúvida? Nos chame pelo link na bio ou na DM! Aproveite para compartilhar este post com amigos e familiares!

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Hoje é dia de felicitar ao querido @aronbenedet,

Hoje é dia de felicitar ao querido @aronbenedet, que há alguns anos abrilhanta nossa família com muita sagacidade, trabalho e empenho. Que seu ano seja repleto de muitas conquistas 🎉

Você já deve ter se deparado com a obrigatorieda

Você já deve ter se deparado com a obrigatoriedade de se gastar um valor mínimo, em determinado estabelecimento, para poder efetivar a compra via cartão de crédito não é mesmo?

Confira a verdade por trás desta questão com a Dra. @oliviapalmaaubert!

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Você acha que é mito ou verdade que: 1º O clie

Você acha que é mito ou verdade que:

1º O cliente tem sempre a razão?
2º O consumidor pode desistir de compras feitas pela internet?

Está em dúvida? Então confira este reels onde a Dra. @oliviapalmaaubert, que além de especialista em #DireitoDoTrabalho e #DireitoDoConsumidor, explica um pouco mais sobre estas duas questões!

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⚠️ No dia 07 de abril, foi publicada no Diári

⚠️ No dia 07 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.322, de 2022.

A norma sancionada pelo presidente da República altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e a partir de agora, os veículos usados para transporte de drogas ilícitas não poderão ser devolvidos à pessoa que cometeu o crime, permitindo ainda a alienação ou o uso público do veículo.

A lei sancionada prevê apenas uma exceção: caso os veículos usados pelo tráfico sejam de propriedade de terceiros de boa-fé. É o caso, por exemplo, de pessoas que tiveram os carros roubados ou de locadoras que tiveram os veículos usados indevidamente por traficantes.

👉 Nesses casos, a devolução é assegurada.

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De acordo com a Lei Maria da Penha, as medidas pro

De acordo com a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas são instrumentos destinados a garantir proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, podendo, por meio delas, ser determinada a proibição de o agressor manter contato com a vítima e o seu afastamento do lar, por exemplo.

🖋️ Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que as medidas protetivas podem ser fixadas para proteger mulheres transexuais vítima de violência doméstica e familiar.

Para o Tribunal, a proteção conferida pela lei deve alcançar qualquer mulher, não apenas no sexo biológico.

❕ Portanto, mulheres transexuais em situação de violência doméstica e familiar também podem receber medidas protetivas.

Qual sua opinião sobre o assunto? Deixe-a aqui nos comentários!

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